Horários
Lojas

De segunda a sábado: 10h às 22h

Domingos e feriados: 14h às 20h

Alimentação

De segunda a sábado: 10h às 22h

Domingos e feriados: 12h às 22h

Aze Games

De segunda a sexta: 12h às 22h 

Sábados: 10h às 22h

Domingos e feriados: 12h às 22h

Cinema

Conforme programação do Cinemark

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REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO
“Promoção Natal Shopping West Plaza 2019” CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP Nº 02.006379/2019
1    - EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1    - Empresa Mandatária:
Razão Social: ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO WEST PLAZA SHOPPING
Endereço: FRANCISCO MATARAZZO Número: SN Bairro: AGUA BRANCA Município: SAO PAULO UF: SP CEP:05001-000
CNPJ/MF nº: 67.983.940/0001-19

2    - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:
Vale-Brinde

3    - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:
São Paulo/SP

4    - PERÍODO DA PROMOÇÃO:
29/11/2019 a 24/12/2019

5    - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:
29/11/2019 a 24/12/2019

6    - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:
A “Promoção Natal Shopping West Plaza 2019”, a ser realizada no SHOPPING WEST PLAZA é uma promoção de Distribuição Gratuita de Prêmios a Título de Propaganda, na modalidade vale-brinde, em conformidade com a Lei 5.768/71, Decreto 70.951/72, Portaria 41/08 do Ministério da Fazenda e Nota Informativa SEI nº 11/2018/COGPS/SUFIL/Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria – SEFEL/MF.

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO
A promoção será realizada no período compreendido entre as 10h do dia 29 de novembro de 2019 às 18h do dia 24 de dezembro de 2019, podendo o seu término ocorrer em data anterior, caso os brindes disponibilizados para esta promoção venham a se esgotar, por terem sido distribuídos antes do dia 24/12/2019.

QUEM PODE PARTICIPAR
A promoção é aberta a toda pessoa física, maior de 18 anos, desde que seja validamente inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF, residente e domiciliada em Território Nacional, que queira participar, no período compreendido entre as 10h do dia 29 de novembro de 2019 às 18h do dia 24 de dezembro de 2019.

NÃO PODERÃO PARTICIPAR DESTA PROMOÇÃO
São impedidos de participar desta promoção as pessoas jurídicas, as pessoas físicas que não atenderem os requisitos do Regulamento, bem como os funcionários da Associação dos Lojistas do West Plaza Shopping, funcionários da Administração e Lojas do Shopping West Plaza, da Aliansce Sonae Shopping Centers S/A, da MPC Legalização de Promoção Comercial, das empresas terceirizadas que prestam serviços ao Shopping e, ainda, das empresas diretamente envolvidas com esta campanha. Aqueles que infringirem o aqui disposto poderão ser acionados, judicial ou extrajudicialmente, pelo promotor da campanha.
A verificação dos impedidos de participar será feita pela promotora durante a realização da promoção. COMO PARTICIPAR
Para participar e ganhar 01 (um) Panettone ou Chocottone Casa Bauducco de 500g, conforme sabor disponível, basta realizar compras no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) em qualquer uma das lojas
 
e quiosques participantes localizados no Shopping West Plaza, relacionados no ANEXO I deste Regulamento, dentro do período de participação da promoção (10h do dia 29 de novembro de 2019 às 18h do dia 24 de dezembro de 2019), cadastrar-se na Central de Trocas, localizada na passarela entre os Blocos A e B, 1º Piso, mediante a apresentação das notas e/ou cupons fiscais, nos termos previstos neste Regulamento, bem como apresentar um documento de identificação oficial com foto.

Nota e/ou cupom fiscal de compras, com valor inferior a R$ 400,00 (quatrocentos reais) poderá ser somada até completar a quantia necessária para ser trocada por um brinde. Eventual saldo remanescente será desconsiderado uma vez que a troca é limitada a 1 (um) brinde por CPF.

O saldo remanescente não poderá, em hipótese alguma, ser transferido e/ou dividido com outro participante, independentemente do grau de parentesco e/ou amizade.

Não será admitida, também, por força de legislação fiscal, “divisão de valores de notas fiscais” entre participantes no ato da troca.

A troca dos comprovantes pelo brinde deverá ser realizada, obrigatoriamente, na Central de Trocas, localizada na passarela entre os Blocos A e B, 1º Piso.

Independentemente do meio de pagamento utilizado e do valor gasto durante toda a promoção, CADA PARTICIPANTE TERÁ DIREITO DE RECEBER 01 (UM) BRINDE, sendo o controle desta limitação efetuado por meio do CPF cadastrado.

Caso ocorra o término dos brindes disponibilizados antes do dia 24/12/2019, esta promoção será automaticamente encerrada, sendo tal fato comunicado pelo Shopping por meio de divulgação interna na Central de Trocas, nas Redes Sociais do SHOPPING WEST PLAZA e Site Oficial.

FUNCIONAMENTO DO BALCÃO DE TROCAS / CADASTRO
A participação nesta promoção será efetuada mediante cadastro do participante na Central de Trocas, localizada  na passarela entre os Blocos A e B, 1º Piso, a partir das 10h do dia 29 de novembro de 2019 até as 18h do dia 24 de dezembro de 2019 ou em data de término anterior caso se esgote o estoque de brindes disponíveis, nos seguintes horários de funcionamento: de segunda a sábado, das 10h às 22h e aos domingos e feriados, das 14h às 20h.

No último dia do período de participação, dia 24/12/2019, serão atendidos apenas os participantes que entrarem na fila até as 18h15, ocasião em que a fila será encerrada. Já as pessoas que não tiverem entrado na fila até esse horário não serão atendidas, mesmo que ainda haja atendimento no Balcão das pessoas que estiverem na fila.

Em caso de alteração no horário de funcionamento do Shopping, a Central de Trocas funcionará de acordo com o novo horário de funcionamento estabelecido, o que será divulgado no próprio local.

No espaço da Central de Trocas, localizada na passarela entre os Blocos A e B, 1º Piso, o consumidor efetuará seu cadastro pessoal e o dos cupons/notas fiscais das compras realizadas nas lojas/quiosques participantes mediante apresentação e validação.

Não será permitido que terceiros efetuem o cadastro, tampouco a troca da(s) nota(s) e/ou cupom(ns) fiscal(is) pelo brinde, em nome do participante da promoção, mesmo que este representante apresente os documentos originais do titular da nota fiscal e/ou cupom fiscal.

Somente serão válidas as notas e/ou cupons fiscais de aquisição de produtos emitidos por lojas/quiosques aderentes à promoção, situados no SHOPPING WEST PLAZA, com data de emissão dentro do período de participação, das 10h do dia 29 de novembro de 2019 às 18h do dia 24 de dezembro de 2019.

As notas/cupons fiscais deverão estar legíveis, sem rasuras e/ou erros, de modo a permitir a verificação de todos os dados contidos, em especial do seu emissor, data de emissão, descrição dos produtos adquiridos e valor, sob pena de invalidação deles.

No momento do cadastramento, o participante deverá informar ou atualizar seus dados cadastrais, incluindo nome completo, endereço, bairro, cidade, UF, CEP, telefone, e-mail (se houver), número da carteira de identidade (RG), e, obrigatoriamente, o número do CPF e data nascimento, bem como apresentar um documento de identificação oficial com foto.

A troca das notas e/ou cupons fiscais por 1 (um) brinde, Panettone ou Chocottone Casa Bauducco de 500g, conforme sabor disponível, LIMITADO A 1 (UMA) TROCA POR CPF, deverá ser realizada no mesmo local da Central de Trocas, localizada na passarela entre os Blocos A e B, 1º Piso, no ato do cadastro,
 
dentro do horário de funcionamento, conforme previsto no item CADASTRO.

Quanto aos estabelecimentos comerciais localizados no interior do Shopping, que por força de legislação tributária, são desobrigados de emitir nota fiscal ou cuja nota fiscal é entregue apenas posteriormente à entrega do produto  ou serviço, deverão fornecer um recibo como comprovação de compra, com data especificada, dentro do período de participação, a ser apresentado pelo cliente na Central de Trocas, a fim de que este possa ter direito à troca tratada nessa promoção.

Serão aceitos, no máximo, 02 (dois) comprovantes de compra emitidos na mesma data, pelo mesmo estabelecimento do SHOPPING WEST PLAZA e para a mesma pessoa. Os demais comprovantes emitidos nestas mesmas condições serão verificados pelo Shopping, e em caso de confirmação de alguma irregularidade, serão simplesmente desconsiderados e invalidados, mediante a aposição de carimbo, para o fim de participação nesta promoção.

Visando garantir, ainda, a idoneidade da promoção, no caso de apresentação pelo participante de mais de 02 (duas) notas e/ou cupons fiscais de compras emitidos pela mesma loja, com numeração sequenciada ou não, contendo a mesma data de emissão ou, ainda, independentemente da data de emissão da nota/cupom fiscal, o Shopping se reserva o direito de consultar a loja emitente, bem como a sua Administração, antes de entregar os cupons de participação correspondentes a estas notas. Em caso de confirmação de alguma irregularidade, as respectivas notas/cupons fiscais serão carimbadas e invalidadas para efeito de participação nesta promoção

Para fins de controle e para que não haja o risco de uma nota/cupom fiscal e/ou comprovante de compras eventualmente serem reapresentados para novas trocas, todos os comprovantes cadastrados receberão um carimbo do SHOPPING WEST PLAZA na frente, com os dizeres PROMOÇÃO WEST PLAZA, e não poderão ser mais apresentados para novas trocas.

Não serão válidos para fins de participação nessa promoção: (I) notas/cupons fiscais e/ou comprovantes de compras não originais, ilegíveis, rasurados ou que tenham quaisquer modificações e comprovantes de compras realizadas via internet ou telefone, ainda, que haja loja física no Shopping; (II) nota fiscal emitida em nome de pessoa jurídica; (III) comprovantes isolados de pagamento com cartão de crédito, débito e/ou pré-pago; (IV) comprovantes relativos à aquisição de garantia estendida; (V) a utilização de vales viagens, cartões presentes ou similares; e (VI) contratos de compra e venda de pacotes de viagem, sem a devida apresentação do comprovante de pagamento, ainda que da 1ª parcela.

Para fins do item anterior, não serão computadas para fornecimento dos brindes, as compras de medicamentos realizadas em farmácias e drogarias, entretanto, serão consideradas válidas as compras referentes a produtos como: artigos de higiene pessoal, cosméticos e perfumaria. Da mesma forma, com relação aos restaurantes, supermercados e quiosques, também NÃO SERÃO CONSIDERADOS VÁLIDOS para participar comprovantes de compras de BEBIDAS ALCOÓLICAS, INDEPENDENTEMENTE DO SEU TEOR ALCOÓLICO, ARMAS, MUNIÇÕES, EXPLOSIVOS, FOGOS DE  ARTIFÍCIO OU  DE  ESTAMPIDO, MEDICAMENTOS, FUMOS E SEUS
DERIVADOS E INGRESSO DE QUALQUER ESPÉCIE DE ESPETÁCULO, sendo somente considerados os valores referentes aos demais produtos que não forem proibidos pelos artigos 10 e 13 do Decreto n.º 70.951/72.

Também não serão aceitos para fins de participação nessa promoção os cupons e/ou notas fiscais emitidos pelas lojas que não contenham endereço no Shopping West Plaza; assim como os comprovantes referentes ao estacionamento, clínicas médicas, posto de emissão de passaporte da Polícia Federal, despachante, ingressos de cinema e teatro, serviços bancários, câmbio e Casa Lotérica.

7    - BRINDES:
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 29/11/2019 10:00 a 24/12/2019 18:00
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9    - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:
Em caso de confirmação de alguma irregularidade, as respectivas notas/cupons fiscais serão invalidadas para efeito de participação nesta promoção.

10    - ENTREGA DOS PRÊMIOS:
QUANTIDADE E ENTREGA DOS BRINDES
Serão distribuídos, nesta promoção, um total de 9.900 (nove mil e novecentos) brindes, sendo 5.950 Chocottones Casa Bauducco de 500g e 3.950 Panettones Casa Bauducco de 500g, no valor unitário de R$ 11,70 (onze reais e setenta centavos), totalizando R$ 115.830,00 (cento e quinze mil, oitocentos e trinta reais) em brindes.

Os brindes serão entregues aos ganhadores, de forma instantânea, após a efetivação do cadastro e validação das notas e/ou cupons fiscais, na Central de Trocas, localizada na passarela entre os Blocos A e B, 1º Piso, sem nenhum ônus.

Caso haja o término de um dos sabores de BRINDE, Panettone ou Chocottone Casa Bauducco, o participante deverá fazer a troca pelo sabor que ainda estiver disponível, não cabendo a solicitação do sabor já esgotado.

Será entregue apenas 01 (UM) BRINDE por CPF Cadastrado.

A responsabilidade da PROMOTORA em relação aos participantes desta promoção, pessoas físicas maiores de 18 anos, cessará com a efetiva entrega dos brindes.

LOCAL DE EXIBIÇÃO E COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE DOS BRINDES
A comprovação de propriedade dos brindes a serem distribuídos nesta promoção será feita conforme determina o artigo 15, §  1º, do Decreto 70.951/72, em até 08 (oito) dias antes da data de início da promoção, por meio de nota fiscal de compras, que ficará à disposição da SECAP/ME, na Administração do SHOPPING WEST PLAZA, localizado na Av. Francisco Matarazzo, S/Nº, Bloco B – 5º piso, Água Branca, São Paulo, SP, CEP 05001-000, para eventual fiscalização e será apresentada, no momento oportuno, em sede de Prestação de Contas.

A exibição dos brindes será feita na Central de Trocas, localizada na passarela entre os Blocos A e B, 1º Piso.


11    - DISPOSIÇÕES GERAIS:
DIVULGAÇÃO DA PROMOÇÃO
A divulgação desta promoção será feita por meio de comunicação interna e externa, redes sociais, site www.westplaza.com.br e assessoria de imprensa.

A empresa Promotora compromete-se a incluir o número do certificado de autorização e/ou a informação “consulte o número do certificado SECAP/ME no Regulamento disponível no site www.westplaza.com.br” ,na Central de Trocas e, constará, de forma clara e precisa, em todo o material de divulgação desta promoção, conforme o disposto no art. 28 da Portaria/MF nº 41/08

O brinde não poderá ser adquirido de maneira isolada na Central de Trocas, mas, somente mediante cadastro e troca dos cupons/notas fiscais.

Todas as empresas aderentes a esta promoção são pessoas jurídicas que exercem atividade comercial, conforme disposto no parágrafo 1º, do artigo 1º da Lei nº 5.768/71.

Os brindes a serem distribuídos nessa promoção não poderão ser trocados por outro produto.

Os ganhadores autorizam, desde já, sem nenhum ônus, como consequência da conquista do brinde, a utilização, pela promotora, de seu nome, imagem e som de voz, em qualquer um dos meios escolhidos, para divulgação desta campanha, pelo período de 01 (um) ano a partir da respectiva data da apuração, e, assim como os participantes, autorizam a utilização de seus endereços físicos, eletrônicos, telefones e demais dados informados quando do preenchimento do cadastro para recebimento do brinde, com o propósito de formação de cadastro, reforço de mídia publicitária e divulgação do evento em referência, desde que não fira o Código de Defesa do Consumidor, sem nenhum ônus para a promotora, sendo que, no entanto, de acordo com o que dispõe o artigo 11 da Portaria/MF nº 41/2008, a empresa é expressamente vedada de comercializar ou ceder, ainda que a título gratuito, os dados dos participantes coletados nessa promoção.

A participação nesta promoção é voluntária e gratuita e, ainda, será entendida como comprovação de que o participante é maior de 18 anos e não possui nenhum impedimento legal para usufruir a premiação e, caracteriza, por si só, na aceitação total e irrestrita pelo participante, de todos os termos e condições deste regulamento.

Fica desde já eleito o foro central da comarca do participante para solução de qualquer pendência da promoção aqui prevista.

A prestação de contas da promoção será feita pela MPC Legalização de Promoção Comercial, na pessoa de seu representante.

O Regulamento completo desta promoção estará disponível para consulta dos interessados, na Central de Trocas, localizada na passarela entre os Blocos A e B, 1º Piso e no site www.westplaza.com.br, sendo que a participação nesta promoção implica na aceitação total e irrestrita de todos os seus termos e condições e serve como declaração
 
de que o participante não tem qualquer impedimento para aderir a essa promoção.

Esta promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei nº. 5.768/71, regulamentada pelo Decreto nº. 70.951/72, Portaria MF nº 41/08) e Nota Informativa SEI nº 11/2018/COGPS/SUFIL/Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria – SEFEL/MF e obteve a autorização da Secretaria de Avaliação e Políticas Públicas, Planejamento, Energia e Loterias – SECAP/ME.


12    - TERMO DE RESPONSABILIDADE
Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro; É vedada a apuração por meio eletrônico;
Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.


 
REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO
“Promoção Natal Shopping West Plaza 2019” CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP Nº 06.006310/2019

1.1    - Empresa Mandatária:
Razão Social: ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO WEST PLAZA SHOPPING
Endereço: FRANCISCO MATARAZZO Número: SN Bairro: AGUA BRANCA Município: SAO PAULO UF: SP CEP:05001-000
CNPJ/MF nº: 67.983.940/0001-19

2    - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:
Assemelhado a Concurso

3    - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:
São Paulo/SP

4    - PERÍODO DA PROMOÇÃO:
29/11/2019 a 26/12/2019

5    - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:
29/11/2019 a 24/12/2019

6    - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:
A “Promoção Natal Shopping West Plaza 2019”, a ser realizada no SHOPPING WEST PLAZA, é uma promoção de Distribuição Gratuita de Prêmios a Título de Propaganda, na modalidade vale-brinde, em conformidade com a Lei 5.768/71, Decreto 70.951/72, Portaria 41/08 do Ministério da Fazenda.

QUEM PODE PARTICIPAR
A promoção é aberta a toda pessoa física, maior de 18 anos, desde que seja validamente inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF, residente e domiciliada em Território Nacional, que queira participar, no período compreendido entre as 10h do dia 29 de novembro de 2019 às 18h do dia 24 de dezembro de 2019.

NÃO PODERÃO PARTICIPAR DESTA PROMOÇÃO
São impedidos de participar desta promoção as pessoas jurídicas, as pessoas físicas que não atenderem os requisitos do Regulamento, bem como os funcionários da Associação dos Lojistas do West Plaza Shopping, funcionários da Administração e Lojas do Shopping West Plaza, da Aliansce Sonae Shopping Centers S/A, da MPC Legalização de Promoção Comercial, das empresas terceirizadas que prestam serviços ao Shopping e, ainda, das empresas diretamente envolvidas com esta campanha. Aqueles que infringirem o aqui disposto poderão ser acionados, judicial ou extrajudicialmente, pelo promotor da campanha.

A verificação dos impedidos de participar será feita pela promotora durante a realização da promoção. COMO PARTICIPAR
A cada R$ 400,00 (quatrocentos reais) gastos em compras, em qualquer uma das lojas e quiosques participantes localizados no Shopping West Plaza, relacionados no ANEXO I deste Regulamento, dentro do período de participação da promoção (10h do dia 29 de novembro de 2019 às 18h do dia 24 de dezembro de 2019), e cadastro na Central de Trocas, localizada na passarela entre os Blocos A e B, 1º Piso, o consumidor terá direito a 1 (um) Cupom de Participação.

Para receber o(s) cupom(ns) a que tem direito, o participante deverá apresentar na Central de Trocas, localizada na passarela entre os Blocos A e B, 1º Piso, a(s) nota(s) fiscal(is) ou cupom(ns) fiscal(is) de compra, ou, excepcionalmente o comprovante de compra, quando por força da legislação tributária este
 
documento for equiparado a um documento fiscal, emitidos dentro do período de participação, constando o número do CNPJ/MF da loja em que efetuou a compra, bem como apresentar um documento de identificação seu com foto.

Na Central de Trocas, o participante deverá, ainda, informar os seus dados cadastrais (nome e endereço completos, data de nascimento, número do documento de identidade (RG), número do CPF (obrigatório), telefones (com DDD) e e-mail (se houver), a um dos promotores, que efetuará o cadastro dos dados no sistema, fará a conferência das notas/cupons fiscais apresentados e imprimirá tantos cupons quantos o participante tiver direito, contendo todos os seus dados fornecidos. Esse cadastro será preenchido uma única vez durante o período de participação na promoção, sendo utilizado para registro das futuras trocas e impressão de cupons.

Os cupons, contendo a resposta à pergunta da promoção, deverão ser depositados na urna localizada ao lado da Central de Trocas da Promoção, que estará localizada na passarela entre os Blocos A e B, 1º Piso.

Não haverá limite de cupons de participação por participante, podendo cada um concorrer com quantos cupons desejar, desde que atenda às condições de participação deste Regulamento.

Somente serão válidos os cupons de participação emitidos pelo SHOPPING WEST PLAZA, que preencham as condições básicas da promoção e que possibilitarem a verificação de sua autenticidade.

Nota e/ou cupom fiscal de compras, com valor inferior a R$ 400,00 (quatrocentos reais) poderá ser somada até completar a quantia necessária para ser trocada por 1 (um) Cupom de Participação, sendo que eventual saldo remanescente armazenado no sistema da promoção será somado a outro comprovante de compras, em futuras trocas, dentro do período de participação.

A título exemplificativo, comprovantes de compras apresentados na Central de Trocas da promoção, de valor igual a R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) darão direito ao participante a 1 (um) Cupom de Participação, sendo  o saldo remanescente de R$ 50,00 (cinquenta reais) armazenado para futuras trocas, dentro do período de vigência da promoção.

O saldo remanescente acumulado, não poderá, em hipótese alguma, ser transferido e/ou dividido com outro participante, independentemente do grau de parentesco e/ou amizade. Não será admitida, também, por força de legislação fiscal, “divisão de valores de notas fiscais” entre participantes no ato da troca.

Não será permitido que terceiros efetuem o cadastro, tampouco a troca da(s) nota(s) e/ou cupom(ns) fiscal(is) por Cupom de Participação, em nome do participante da promoção, mesmo que este representante apresente os documentos originais do titular da nota fiscal e/ou cupom fiscal.

O cupom de participação deverá ser preenchido em nome do cliente cadastrado que apresentou as notas na Central de Trocas.

Somente serão válidas as notas e/ou cupons fiscais de aquisição de produtos emitidos por lojas/quiosques aderentes à promoção, situados no SHOPPING WEST PLAZA, com data de emissão dentro do período de participação, das 10h do dia 29 de novembro de 2019 às 18h do dia 24 de dezembro de 2019.

Não serão válidos para fins de participação nessa promoção: (I) notas/cupons fiscais e/ou comprovantes de compras não originais, ilegíveis, rasurados ou que tenham quaisquer modificações e comprovantes de compras realizadas via internet ou telefone, ainda que haja loja física no Shopping; (II) nota fiscal emitida em nome de pessoa jurídica; (III) comprovantes isolados de pagamento com cartão de crédito, débito e/ou pré-pago; (IV) comprovantes relativos à aquisição de garantia estendida; (V) a utilização de vales viagens, cartões presentes ou similares; e (VI) contratos de compra e venda de pacotes de viagem, sem a devida apresentação do comprovante de pagamento, ainda que da 1ª parcela.

Para fins do item anterior, não serão computadas para fornecimento dos brindes, as compras de medicamentos realizadas em farmácias e drogarias, entretanto, serão consideradas válidas as compras referentes a produtos como: artigos de higiene pessoal, cosméticos e perfumaria. Da mesma forma, com relação aos restaurantes, supermercados e quiosques, também NÃO SERÃO CONSIDERADOS VÁLIDOS para participar comprovantes de compras de BEBIDAS ALCOÓLICAS, INDEPENDENTEMENTE DO SEU TEOR ALCOÓLICO, ARMAS, MUNIÇÕES, EXPLOSIVOS, FOGOS DE  ARTIFÍCIO OU  DE  ESTAMPIDO, MEDICAMENTOS, FUMOS E SEUS
DERIVADOS E INGRESSO DE QUALQUER ESPÉCIE DE ESPETÁCULO, sendo somente considerados os valores referentes aos demais produtos que não forem proibidos pelos artigos 10 e 13 do Decreto n.º 70.951/72.

Também não serão aceitos para fins de participação nessa promoção os cupons e/ou notas fiscais
 
emitidos pelas lojas que não contenham endereço no Shopping West Plaza; assim como os comprovantes referentes ao estacionamento, clínicas médicas, posto de emissão de passaporte da Polícia Federal, despachante, ingressos de cinema e teatro, serviços bancários, câmbio e Casa Lotérica.

Quanto aos estabelecimentos comerciais localizados no interior do Shopping, que por força de legislação tributária, são desobrigados de emitir nota fiscal ou cuja nota fiscal é entregue apenas posteriormente à entrega do produto  ou serviço, deverão fornecer um recibo como comprovação de compra, com data especificada, dentro do período de participação, a ser apresentado pelo cliente no Central de Trocas, a fim de que este possa ter direito aos cupons de participação nessa promoção, cabendo à Promotora mandatária a decisão final.

Para fins de controle e para que não haja o risco de uma nota/cupom fiscal e/ou comprovante de compras eventualmente serem reapresentados para novas trocas, todos os comprovantes cadastrados receberão um carimbo do SHOPPING WEST PLAZA na frente, com os dizeres PROMOÇÃO WEST PLAZA, e não poderão ser mais apresentados para novas trocas.

Serão aceitos, no máximo, 02 (dois) comprovantes de compra emitidos na mesma data, pelo mesmo estabelecimento do SHOPPING WEST PLAZA e para a mesma pessoa. Os demais comprovantes emitidos nestas mesmas condições serão verificados pelo Shopping, e em caso de confirmação de alguma irregularidade, serão simplesmente desconsiderados e invalidados, mediante a aposição de carimbo, para o fim de participação nesta promoção.

Visando garantir, ainda, a idoneidade da promoção, no caso de apresentação pelo participante de mais de 02 (duas) notas e/ou cupons fiscais de compras emitidos pela mesma loja, com numeração sequenciada ou não, contendo a mesma data de emissão ou, ainda, independentemente da data de emissão da nota/cupom fiscal, o Shopping se reserva o direito de consultar a loja emitente, bem como a sua Administração, antes de entregar os cupons de participação correspondentes a estas notas. Em caso de confirmação de alguma irregularidade, as respectivas notas/cupons fiscais serão carimbadas e invalidadas para efeito de participação nesta promoção.

Ficam os participantes, cientes, desde já, que não poderão utilizar de meios escusos para adquirir as notas ou cupons fiscais para participar desta promoção e/ou de mecanismos que criem condições de cadastramento irregular, desleais ou que atentem contra os objetivos e condições de participação previstas neste Regulamento, que é a compra de produtos/serviços nas lojas/quiosques deste Shopping, participantes da promoção, situações essas que quando identificadas, serão consideradas como infração aos termos do presente Regulamento, ensejando o impedimento da participação e/ou o imediato cancelamento da inscrição do participante, sem prejuízo, ainda, das medidas cabíveis e/ou ação de regresso a ser promovida pela Promotora em face do infrator.

A Promotora se reserva o direito de desclassificar qualquer participante que julgue estar manipulando a operação desta Promoção ou violando os termos e condições deste Regulamento. Tais ocorrências, quando identificadas, serão amparadas por meio de provas, relatórios técnicos aptos a comprovar os indícios e/ou fraudes identificadas, os quais poderão ser submetidos às autoridades competentes, sendo mantidos sob sigilo pela promotora.

Considerando que o cadastro na promoção será informatizado, no caso de uma falha operacional de sistema por motivos de força maior, o procedimento de cadastro poderá ficar suspenso por curto período, sendo certo que nesta hipótese, as Promotoras tomarão as medidas necessárias para solucionar e retomar o sistema o mais rápido possível, nesta situação o interessado em participar da promoção deverá aguardar até o retorno do referido sistema e/ou conserto da impressora, permanecendo inalteradas todas as regras e condições de validade de participação nesta promoção.

DO HORÁRIO DE PARTICIPAÇÃO E LACRAÇÃO DA URNA
A Central de Trocas, localizada na passarela entre os Blocos A e B, 1º Piso, funcionará de segunda a sábado, das 10h às 22h e domingos e feriados, das 14h às 20h. Todavia, em caso de alteração no horário de funcionamento do SHOPPING WEST PLAZA, a Central de Trocas funcionará de acordo com o novo horário de funcionamento estabelecido, sendo previamente informado aos participantes, na própria Central de Trocas.

Em caso de aumento significativo na demanda de consumidores para a efetivação da troca de notas/cupons fiscais por cupom(ns) de participação na Central de Trocas da promoção, a Promotora deverá tomar medidas necessárias para melhorar e agilizar o atendimento ao público, visando viabilizar a participação dos interessados.

No último dia do período de participação, dia 24/12/2019, serão atendidos apenas os participantes que entrarem na fila até as 18h15, ocasião em que a fila será encerrada. Já as pessoas que não tiverem entrado na fila até esse horário não serão atendidas, mesmo que ainda haja atendimento na Central de
 
Trocas das pessoas que estiverem na fila. A urna será lacrada logo após a colocação dos cupons de participação da última pessoa que tiver sido atendida na fila, e somente será aberta para a realização da apuração.

Para o encerramento da fila no Central de Trocas, valerá o horário dos computadores da Central da promoção, e serão atendidas todas as pessoas que entrarem na fila até o horário acima previsto.


7    - PERGUNTA DA PROMOÇÃO:
“Qual shopping pode levar você para uma viagem incrível a Paris?”


8    - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:
DATA: 26/12/2019 11:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 29/11/2019 10:00 a 24/12/2019 18:00
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Av. Francisco Matarazzo NÚMERO: S/N BAIRRO: Água Branca MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 05001-000
LOCAL DA APURAÇÃO: Central de Trocas, localizada na passarela entre os Blocos A e B 

 

 

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10    - FORMA DE APURAÇÃO:
DA APURAÇAO DE GANHADOR
Haverá 01 (uma) única apuração nesta promoção, a ser realizada no dia 26/12/2019, às 11h, ao lado da Urna na Central de Trocas, localizada na passarela entre os Blocos A e B, 1º Piso, localizado na Av. Francisco Matarazzo, s/nº, Água Branca – São Paulo/SP, CEP. 05001-000, sendo aberta a todos os interessados.

Na data da apuração serão retirados da urna, manual e aleatoriamente, tantos cupons quantos se fizerem necessários, até que se encontre 01 (um) cupom válido, que estando com a resposta correta à pergunta da promoção respondida à caneta e, tendo atendido a todas as condições de participação desta promoção, será seu titular contemplado com 1 (um) pacote de viagem para Paris conforme descrito no ITEM 8 ACIMA (DESCRIÇÃO DOS PRÊMIOS). Será retirado da urna, também, um cupom suplente, para uso em caso de desclassificação.

A apuração de ganhador será realizada por pessoa com capacidade e idoneidade para realizar o trabalho, sendo sua responsabilidade avaliar e validar o cupom sorteado, bem como elaborar a Ata de Apuração, a ser posteriormente entregue à SECAP/ME.

Qualquer pessoa, concorrente ou não, poderá assistir, gratuitamente, a apuração de ganhador no dia, local e horário indicados neste Regulamento.


11    - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:
A desclassificação será automática, nas situações onde houver: (i) cupom que apresentar resposta errada à pergunta formulada;
(ii) cupom que estiver respondido a lápis; (iii) cupom que se encontrar rasurado; (iv) comprovação de fraude ou prática de conduta que possa alterar o resultado da promoção; (v) dados cadastrais inexistentes, equivocados ou incompletos informados pelo participante; (vi) cupom que pertença a pessoa não residente e/ou domiciliada em Território Nacional; (vii) cupom que pertença à pessoa impedida de participar; (viii) o não atendimento a quaisquer das condições estabelecidas neste Regulamento; (ix) a impossibilidade de localização e/ou identificação do participante ganhador com base nos dados fornecidos.


As pessoas impedidas de participar desta promoção, relacionadas no item NÃO PODERÃO PARTICIPAR DESTA PROMOÇÃO deste Regulamento, quando identificadas e/ou as que de alguma maneira manipularam, violaram ou fraudaram este Regulamento para participar da promoção não terão direito à premiação. Caso esta identificação seja feita no momento da apuração, será retirado, no ato da respectiva apuração, um novo cupom válido.

 

Se porventura, a Promotora Mandatária receber uma denúncia posterior à apuração e anterior a entrega do prêmio, indicando que o ganhador se enquadra numa das categorias acima e que não poderia, portanto, ter participado da promoção, após comprovação da denúncia, este perderá imediatamente o direito ao prêmio. Nesta situação, será utilizado o cupom suplente para identificar o novo ganhador do respectivo prêmio.

Do mesmo modo, será sumariamente desclassificado, a qualquer momento, qualquer participante que venha a utilizar meios escusos para participar desta promoção e/ou de mecanismos que criem condições de participação irregular, desleais ou que atentem contra os objetivos e condições de participação previstos neste Regulamento, sendo certo que, tais situações, quando identificadas, serão consideradas como infração aos termos do presente Regulamento, ensejando o impedimento da participação e/ou o imediato cancelamento da participação, sem prejuízo, ainda, das medidas e penalidades cabíveis e/ou ação de regresso a ser promovida pela promotora em face do infrator.

A validação do cupom sorteado será feita no ato de cada apuração, sendo que estará automaticamente desclassificado o cupom do participante que se enquadrar nas situações previstas no item DESCLASSIFICAÇÃO e não atenderem a quaisquer dos requisitos deste Regulamento, procedendo-se à apuração de tantos cupons quantos forem necessários, até que se encontre o cupom que preencha todos os requisitos deste Regulamento, para distribuição do prêmio.

Havendo desclassificação no ato da apuração, o prêmio será transferido para o titular do próximo cupom sorteado, dentro das condições estabelecidas neste Regulamento. Caso a desclassificação ocorra após a apuração, o prêmio será entregue ao portador do cupom suplente, caso tenha preenchido todos os requisitos deste Regulamento.


12    - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:
DIVULGAÇÃO DO NOME DO GANHADOR
O ganhador será anunciado a viva voz, no momento da apuração, e será comunicado sobre sua premiação em até 07 (sete)  dias úteis, contados da data da apuração, por meio de telefonema e/ou e-mail com solicitação de confirmação de leitura e/ou telegrama com AR.

A divulgação do nome do ganhador será feita no site www.westplaza.com.br e redes sociais do shopping – Facebook e Instagram., em até 24 horas contadas da data da apuração, permanecendo a divulgação pelo prazo de até 5 (cinco) dias contados do término da promoção.


13    - ENTREGA DOS PRÊMIOS:
LOCAL COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE E EXIBIÇÃO DO PRÊMIO
A comprovação de propriedade do prêmio a ser distribuído nesta promoção será feita conforme determina o artigo 15, § 1º, do Decreto 70.951/72, em até 08 (oito) dias antes da data da apuração do ganhador, por meio de Contrato com a Agência de Turismo e/ou nota fiscal, que ficará à disposição da SECAP/ME, na Administração do SHOPPING WEST PLAZA, localizado na Av. Francisco Matarazzo, S/Nº, Bloco B – 5º piso, Água Branca, São Paulo, SP, CEP 05001-000, para eventual fiscalização e será apresentada, no momento oportuno, em sede de Prestação de Contas.
Considerando a natureza da premiação, não haverá sua exibição. ENTREGA DO PRÊMIO
O pacote de viagem será entregue ao ganhador, por meio de Carta Compromisso, contendo todas as informações sobre a
viagem, sem nenhum ônus, que será enviada no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data da apuração, devendo o ganhador, no ato do recebimento do prêmio assinar um Termo de Quitação e Entrega de Prêmio e apresentar os seus documentos de Identidade, nos termos da lei.

O voucher relativo ao pacote de viagem será entregue em até 30 (trinta) dias antes da data de embarque, no endereço constante no cadastro do “Participante” ganhador.

A viagem deverá ser realizada pelo ganhador e seu acompanhante entre os meses de janeiro de 2020 a dezembro de 2020, exceto nos meses de alta temporada, feriados e datas comemorativas. Caso o ganhador não possa realizar a viagem no período acima, ele perderá o direito a premiação.

Somente será admitido acompanhante menor de 18 anos quando o mesmo, obrigatoriamente, tiver relação de parentesco (de qualquer grau) com o respectivo ganhador e, ainda, apresentar autorização do seu responsável legal emitida pelo Juizado da Infância e Juventude para viajar com o menor. O acompanhante menor de idade, se porventura houver, em hipótese alguma poderá permanecer desacompanhado ao longo de todo o usufruto do prêmio, sendo o eventual acompanhante menor de única e exclusiva responsabilidade do respectivo ganhador, ficando a PROMOTORA, a MPC Legalização de Promoção Comercial, seus parceiros, sócios e funcionários totalmente livres de qualquer responsabilidade e obrigação em relação ao eventual acompanhante menor.

A Promotora juntamente com a agência de viagem contratada disponibilizará todas as informações necessárias para que o ganhador usufrua de sua premiação.

A responsabilidade da Promotora em relação ao ganhador desta promoção cessará com a efetiva entrega da premiação, de modo que todos e quaisquer riscos envolvidos na utilização ou destino do prêmio a que fez jus, será de exclusiva responsabilidade do ganhador e seu acompanhante. A premiação não poderá ter o seu destino alterado, tampouco ser trocada por outros produtos e/ou serviços.


14    - DISPOSIÇÕES GERAIS:
DIVULGAÇÃO DA PROMOÇÃO
A divulgação desta promoção será feita por meio de comunicação interna e externa, redes sociais, site www.westplaza.com.br e assessoria de imprensa.

A empresa Promotora compromete-se a incluir o número do certificado de autorização e/ou a informação “consulte o número do certificado SECAP/ME no Regulamento disponível no site www.westplaza.com.br” ,na Central de Trocas e, constará, de forma clara e precisa, em todo o material de divulgação desta promoção, conforme o disposto no art. 28 da Portaria/MF nº 41/08

IMPOSTO DE RENDA
Conforme a Lei nº 11.196, de 21/11/05, art. 70, inciso 1º, letra b, item 2, a Requerente Mandatária recolherá 20% (vinte por cento) de IRRF sobre o valor de mercado do prêmio, até o 3º dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência do fato gerador, por meio de DARF, na rede bancária, com o código 0916.

A distribuição do prêmio é gratuita, não cabendo nenhum ônus ao contemplado.

Todas as empresas aderentes a esta promoção são pessoas jurídicas que exercem atividade comercial, conforme disposto no parágrafo 1º, do artigo 1º da Lei nº 5.768/71.

Todos os participantes deverão observar as condições, formas e prazos de participação constantes neste Regulamento, sendo sumariamente excluídos os participantes que cometerem qualquer tipo de fraude comprovada, ficando, ainda, sujeitos à responsabilização penal e civil.

É obrigatório que os participantes desta promoção informem no ato do cadastro os seus dados pessoais válidos e atualizados, como nome, data de nascimento, número de RG e CPF, telefone, endereço e e-mail, uma vez que esses serão utilizados para identificação e localização de ganhador e consequente entrega de prêmio.

Assim sendo, a Promotora não poderá ser responsabilizada, quando em razão do fornecimento de dados incompletos ou incorretos, ficar impossibilitada de validar a contemplação e/ou realizar a entrega da premiação.

As despesas relativas à viagem, referentes a passagem aérea, traslados, hospedagem e café da manhã serão arcadas pela empresa Promotora, sendo que não estão incluídas no prêmio as demais despesas não descritas neste Regulamento, como,  por exemplo, despesas pessoais realizadas pelo ganhador e seu acompanhante durante a viagem, lavanderia, cofre, aquisição de bens em tour de compras, artigos de toucador, exceto os fornecidos pelo hotel em que ficará hospedado, telefonemas, souvenires, locação de carros, consumo de itens de frigobar, excesso de bagagem, dentre outras, as quais serão de responsabilidade do respectivo ganhador.

Do mesmo modo, a Promotora não assume qualquer responsabilidade por atraso do participante para embarque nos voos, assim como por eventuais acidentes ou ocorrências ao contemplado e seu acompanhante, que porventura houver durante a viagem e que venham a causar quaisquer danos materiais ou físicos; por perdas/furtos/roubos de bens de propriedade do ganhador que eventualmente ocorram durante a viagem.

Será igualmente de responsabilidade do ganhador e de seu acompanhante a obtenção dos documentos e autorizações necessários à realização da viagem, devendo estes ser apresentados à Promotora, quando solicitados, para fins de emissão do voucher relativo à viagem.

Não serão de responsabilidade da Promotora, direta ou indiretamente, qualquer outro custo, despesa ou encargo, ou mesmo bens ou serviços, que não estejam explicitamente especificados no descritivo da premiação, nem, tampouco, qualquer outro custo, despesa ou encargo, ou mesmo bens ou serviços, que, ainda que inerente e/ou necessário para o uso e gozo do prêmio, não tenham sido expressamente referidos no regulamento da promoção. Dentre os custos, despesas, encargos, bens ou serviços não cobert¬os e que correrão por conta e risco exclusivo do Ganhador, podem ser citados, a título meramente exemplificativo: o Impostos, taxas, tributos, emolumentos, custos e despesas referentes à obtenção de documento de RG, CPF, passapo¬rtes (com validade mínima de seis meses, vistos, autorizações, vacinas, entre outros, para o Ganhador e seu(s) acompanhante(s) (se houver), pelas autoridades brasileiras ou, se for o caso, de seus respectivos países de residência.

A Promotora não se responsabilizará por uma eventual negação de entrada no País destino da viagem, por parte do Consulado ou das Autoridades Migratórias, bem como, por qualquer ato que o ganhador ou o acompanhante venha a cometer em afronta aos bons costumes, à moral e às leis, durante a viagem.

O ganhador autoriza, desde já, como consequência da conquista do prêmio, a utilização, pela promotora, de seu nome, imagem e som de voz, em qualquer um dos meios escolhidos, para divulgação desta campanha, pelo período de 01 (um) ano a partir da respectiva data da apuração e, assim como os participantes, autorizam a utilização de seus endereços físicos, eletrônicos, telefones e demais dados informados quando do cadastro na promoção, com o propósito de formação de cadastro, reforço de mídia publicitária e divulgação do evento em referência, desde que não fira o Código de Defesa do Consumidor, sem nenhum ônus para a promotora, sendo que, no entanto, de acordo com o que dispõe o artigo 11 da Portaria/MF nº 41/2008, a empresa é expressamente vedada de comercializar ou ceder, ainda que título gratuito os dados dos participantes coletados nessa promoção.

A participação nesta promoção caracteriza, por si só, a aceitação por parte do participante, total e irrestrita, de todos os termos e condições deste Regulamento.

Fica, desde já, eleito o foro central da Comarca do participante para solução de quaisquer questões referentes ao Regulamento da presente promoção.

A Prestação de Contas da Promoção será feita pela MPC Legalização de Promoção Comercial, na pessoa de seu representante legal.

O Regulamento completo desta promoção estará disponível para consulta dos interessados, na Central de Trocas, localizada na passarela entre os Blocos A e B, 1º Piso e no site www.westplaza.com.br, sendo que a participação nesta promoção implica na aceitação total e irrestrita de todos os seus termos e condições e serve como declaração de que o participante não tem qualquer impedimento para aderir a essa promoção.

Esta promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei nº. 5.768/71, regulamentada pelo Decreto nº. 70.951/72 e Portaria MF nº 41/08) e obteve a autorização da Secretaria de Avaliação e Políticas Públicas, Planejamento, Energia e Loterias – SECAP/ME.


15    - TERMO DE RESPONSABILIDADE
Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro; É vedada a apuração por meio eletrônico;
Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.