20/04/2022
Promoção Dia das Mães e Namorados - Shopping West Plaza
Promoção Dia das Mães e Namorados

Sorteados:
1º Sorteio, 04/05: Carolinne Cruz
2º Sorteio,11/05: Carolina de Almeida Ferraz
3º Sorteio, 18/05:Mercia Felix de Oliveira
4º Sorteio, 25/05: Vanessa Gouveia Sabiao
5º Sorteio, 01/06: Marcele Sobreira Costa Barbosa
6º Sorteio, 08/06: Brunella Argento Diogo de Sampaio
7º Sorteio, 15/06: Moisés Cediel Pinto Junior

Sorteio de um Automóvel Zero KM T-Cross e Vales-Compras no valor de R$5.000,00

O West Plaza preparou uma Promoção de Dia das Mães e Namorados especial. O tema da campanha é "Quero você sempre ao meu lado.
Para participar, a cada R$350,00 em compras nas lojas do Shopping que aderiram á promoção, o cliente fará o seu cadastro no Posto de Trocas localizado no Térreo do Bloco A e receberá um cupom para concorrer. De sextas, sábados, domingos e feriados, as notas fiscais rendem cupom em dobro. O cliente concorre aos vales-compras no valor de R$5.000,00 que ocorrerão semanalmente até o dia 15/06, e ao final da promoção um Carro Zero KM T-CROSS.

Segue abaixo o regulamento da promoção.

REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO
DIA DAS MÃES E NAMORADOS 2022 – SHOPPING WEST PLAZA
CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP/ME Nº 06.019029/2022

1 - EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 - Empresa Mandatária:
Razão Social: ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO WEST PLAZA SHOPPING
Endereço: FRANCISCO MATARAZZO Número: SN Bairro: AGUA BRANCA Município: SAO PAULO UF: SP CEP:05001-000
CNPJ/MF nº: 67.983.940/0001-19

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:
Assemelhado a Concurso

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:
SP

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO:
20/04/2022 a 15/06/2022

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:
20/04/2022 a 15/06/2022

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:
.
6.1 DISPOSIÇÕES GERAIS

6.1.1 Poderá participar desta promoção todo e qualquer consumidor pessoa física, com idade igual ou superior a 18 anos, domiciliado no Estado de São Paulo, com inscrição válida no Cadastro de Pessoa Física – CPF ou Registro Nacional Migratório – RNM, civilmente capaz, que adquira R$350,00 (trezentos e cinquenta reais) ou mais em produtos e/ou serviços das “Lojas Participantes”, durante o período de participação e que preencha as demais condições estabelecidas neste Regulamento.

6.1.2 Será gerado 1 (um) cupom a cada R$350,00 (trezentos e cinquenta reais) em compras realizadas nas “Lojas Participantes”, assim consideradas as lojas do Shopping West Plaza aderentes a esta promoção, conforme relação disponível em https://westplaza.com.br/. Para compras realizadas às sextas, sábados, domingos e feriados serão gerados cupons em dobro.

6.1.2.1 O valor de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais) poderá ser resultante de uma ou várias compras realizadas durante o período de vigência da promoção e eventual saldo remanescente, excedente à quantia de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais) ou de seus múltiplos, insuficiente para gerar novo múltiplo, será mantido pelo sistema para cômputo com valores de compras futuras.

6.1.3 São considerados objetos desta promoção os produtos e/ou serviços adquiridos fisicamente, desde que os comprovantes sejam emitidos pelos CNPJ aderentes a esta promoção e as compras não estejam listadas no rol de vedações dos itens seguintes.

6.1.3.1 Estão excluídos desta promoção os produtos e/ou serviços comercializados e/ou prestados:
a) Fora das dependências do Shopping West Plaza;
b) Nas dependências do Shopping West Plaza, mas fora do período de participação; e
c) Pelas lojas do Shopping West Plaza não aderentes a esta promoção;
d) Por sociedades simples (médicos, dentistas e advogados, por exemplo), instituições educacionais, correios, clínicas médicas, planos de saúde, estacionamento, lava-rápido e instituições financeiras e assemelhadas (financeiras, consórcios, casas de câmbio, caixas eletrônicos e lotéricas);

6.1.3.2 Estão excluídos da promoção, ainda, por vedação legal, os seguintes produtos e/ou serviços:
a) Medicamentos (excluídos os produtos de perfumaria, cosméticos e demais não medicamentosos), armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas (excluídas aquelas com graduação alcoólica igual ou inferior a 13º Gay Lussac), fumo e seus derivados, nos termos do Art. 10, do Decreto nº 70.951/72;
b) Ingressos para cinema ou espetáculo de qualquer espécie, admitidos somente os pagamentos efetuados junto à bomboniere, nos termos do Art. 13, do Decreto nº 70.951/72;
c) Alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e produtos de puericultura correlatos, nos termos dos Art. 4º e 5º, da Lei n°11.265/06.

6.1.4 Para fins de participação, são considerados comprovantes de compras:
a) As notas fiscais;
b) Os cupons fiscais;
c) Os pedidos de compra; e
d) Os contratos de prestação de serviço nos quais esteja especificado o número da nota fiscal que será emitida futuramente.

6.1.5 Os pedidos de compra e/ou os contratos de prestação de serviços emitidos pelas Lojas Participantes deverão ser obrigatoriamente emitidos em nome do consumidor titular e estar acompanhados do comprovante de pagamento.

6.1.6 Serão desconsideradas eventuais notas ou cupons fiscais referentes aos pedidos de compra ou contratos de prestação de serviços cadastrados anteriormente pelos consumidores na mesma promoção, sob pena de duplicidade de cadastros.

6.1.7 Não serão aceitos os comprovantes de transação de cartão de crédito ou de débito, nem os referentes às compras vedadas, constantes dos itens 6.1.3.1 e 6.1.3.2.

6.1.8 No caso de apresentação de dois ou mais comprovantes emitidos de forma sequencial e/ou com data de emissão idêntica, o Shopping West Plaza se reserva ao direito de consultar a loja emitente antes de liberar a impressão dos cupons de participação ou, dependendo do caso, invalidar o(s) respectivo(s) comprovantes. A mesma prerrogativa servirá no caso de ser identificado fundado indício de fraude no cadastro ou na participação.

6.2 DO CADASTRO

6.2.1 O cadastro será realizado presencialmente, no balcão de autoatendimento disponibilizado nas dependências do Shopping West Plaza, e pode ser utilizado das 10h às 22h, de Segunda a Sábado, e das 14h às 20h, aos domingos e feriados, mediante ordem de chegada e de acordo com o sistema que gerencia a promoção.

6.2.2. Finalizado o prazo para cadastro dos comprovantes de compra, às 15h00 de cada período de participação, o cliente poderá imprimir os cupons no Balcão de Autoatendimento e depositá-los na urna, impreterivelmente até às 15h29, para participar da apuração às 16h00, ambos no mesmo dia.

6.2.3 A urna será lacrada às 15h30, no dia previsto para cada uma das apurações, e reaberta às 16h do mesmo dia, podendo todo e qualquer interessado acompanhar a sua realização presencialmente.

6.2.4 As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo terão atendimento prioritário, nos termos da Lei nº 10.048/2000, que igualmente será assegurado aos beneficiários indicados em leis estaduais ou municipais vigentes.

6.2.5 O cadastro realizado no Balcão de Autoatendimento do Shopping West Plaza deverá ser procedido diretamente pelo consumidor participante, munido de documento pessoal de identificação oficial com foto, não se admitindo que terceiro o faça em seu nome, ainda que munido das informações e documentos do titular.

6.2.6 As informações e documentos fornecidos pelos participantes no momento do cadastro serão avaliados pelo sistema da promoção, para verificação de eventuais impedimentos e atribuição da quantidade exata de cupons a que fizerem jus.

6.2.7 Em situações adversas, tal como na falta de energia nas dependências do Shopping West Plaza, bem como na eventual ocorrência de qualquer outra irregularidade ou problema técnico, o atendimento será temporariamente interrompido, até que a situação seja resolvida, a fim de impedir qualquer prejuízo aos consumidores ou a exposição desses a qualquer risco, sendo certo que a geração de cupons de participação só ocorrerá a partir do momento em que o consumidor receber a mensagem de conclusão e confirmação do cadastro.

6.2.8 Nenhuma responsabilidade será assumida pela mandatária, no decorrer e posteriormente ao período de participação desta promoção, por quaisquer problemas técnicos ou mau funcionamento que independam da sua atuação e/ou intervenção, incluindo, sem limitação, as tentativas de fraude e falsificação, ressalvada a possibilidade de se realizar a desclassificação dos cadastros, caso sejam detectadas e comprovadas ocorrências de fraude, independentemente do momento em que isso ocorra.

6.3 COMO PARTICIPAR

6.3.1 A cada R$350,00 (trezentos e cinquenta reais) em compras nas lojas físicas do Shopping West Plaza o consumidor receberá 1 (um) cupom de participação, podendo este valor ser resultante da soma de diversos comprovantes de compra emitidos durante o período de participação, observadas as limitações contidas nos itens 6.1.3 e 6.1.4.

6.3.1.1 Para compras realizadas nas lojas físicas do Shopping West Plaza às sextas, sábados, domingos e feriados, durante o período de vigência da promoção, serão gerados cupons em dobro.

6.3.2 Após realizar suas compras, o consumidor deverá proceder ao cadastro, conforme o seguinte passo a passo:
a) Acessar o terminal de autoatendimento;
b) Selecionar a campanha de Mães e Namorados 2022 do Shopping West Plaza;
c) Fazer o cadastro rápido e fácil dos dados pessoais e da compra;
d) Aguardar a validação do cadastro; e
e) Imprimir os cupons de participação e depositá-los na urna, ao lado do Balcão de Autoatendimento.

6.3.2.1 Ao realizar o cadastro, deverão ser fornecidas as seguintes informações pessoais:
(a) Nome completo;
(b) CPF;
(c) Data de nascimento no formato dd/mm/aaaa;
(d) Endereço residencial completo;
(e) Telefone com DDD;
(f) Endereço de e-mail válido;
(g) Valor da compra.

Parágrafo único. Os participantes devem fornecer somente informações verdadeiras e corretas sobre si e não se utilizar de qualquer artifício para burlar as regras deste regulamento, sob pena de ser desclassificado e ter seus cupons de participação invalidados, sem prejuízo de eventual responsabilização cível ou criminal, inclusive pelo cometimento de eventual crime de falsidade documental ou ideológica, nos termos dos arts. 297 e 299, ambos do Código Penal Brasileiro.

6.3.3 Os comprovantes de compra deverão ser guardados até a data da apuração e ser mantidos íntegros, legíveis e sem rasuras, de modo a permitir a verificação das informações necessárias, caso o participante venha a ser contemplado, tais como: razão social do emissor, CNPJ, número do comprovante de compra, data de emissão, produtos adquiridos e correspondente valor.

6.3.3.1 Caso não seja possível a identificação de alguma informação ou haja dúvida a respeito da integridade do comprovante de compra, o Shopping West Plaza poderá confirmar a sua emissão junto ao estabelecimento nele constante, ficando sujeito a invalidação caso constatada irregularidade no documento ou nas informações nele constantes, sem prejuízo de eventual responsabilização cível ou criminal.

6.3.4 Finalizado o cadastro e validados o(s) cupom(ns) de participação, o consumidor deverá imprimi-lo(s), conferir os dados nele(s) constante(s) e depositá-lo(s) na urna disponível nas dependências do Shopping West Plaza, que permanecerá fechada até a data da apuração, contando apenas com uma passagem para depósito dos cupons pelos participantes.

6.3.5 A partir da impressão no Balcão de Autoatendimento, o cupom de participação passa a ser de exclusiva responsabilidade do consumidor participante, de tal sorte que o Shopping West Plaza não fará a sua reimpressão em caso de extravio ou inutilização, independentemente do motivo que a causou.

6.3.6 Caso haja alguma divergência entre a informação cadastrada pelo consumidor e a constante do cupom de participação impresso, o interessado deverá procurar o promotor do Shopping West Plaza, junto ao Balcão de Autoatendimento, para verificação da irregularidade e avaliação da possibilidade de retificação da referida divergência.

6.3.7 Depois de efetivado o cadastro pelo participante, os comprovantes de compra serão carimbados pelo promotor do Shopping West Plaza, junto ao Balcão de Autoatendimento, a fim de impedir a sua reutilização, sendo mantido eventual saldo remanescente, excedente à quantia de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais) ou de seus múltiplos, para cômputo com valores de compras futuras, realizadas durante o período de participação, conforme quadro exemplificativo:

Valores parciais Valor total Total de cupons de participação**
R$ 300,00 + R$ 50,00 = R$ 350,00 1 cupom
R$ 330,00 + R$ 50,00 = R$ 380,00 1 cupom e saldo remanescente de R$ 30,00
(**verificar regras de cupom em dobro, conforme item 6.3.1.1)

6.3.8 A participação se efetiva somente com o depósito do cupom de participação na urna, observado o horário limite para realização dos cadastros, conforme indicado no item 6.2.2.

6.3.9 Para fins de realização de cada apuração, serão válidos somente os cadastros realizados até as 15h do dia de cada uma das apurações e os cupons impressos e depositados na urna até às 15h29 dos mesmos dias.

Parágrafo único. Os cupons desclassificados serão definitivamente descartados e aqueles declarados contemplados, serão fotocopiados e devolvidos para a urna, para fins de participação das apurações seguintes, caso alguma esteja pendente de realização, nos termos do art. 3º, Portaria MF nº 41/2008.

7 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

DATA: 04/05/2022 16:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 20/04/2022 10:00 a 04/05/2022 15:00
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Av Francisco Matarazzo NÚMERO: s/n BAIRRO: Água Branca
MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 05001-000
LOCAL DA APURAÇÃO: Sede do Shopping West Plaza.

PRÊMIOS
Quantidade 1
Descrição Vale-compra para utilização no prazo de 180 dias nas lojas físicas do Shopping West Plaza.
Valor R$ 5.000,00
Valor Total R$ 5.000,00
Ordem 1

DATA: 11/05/2022 16:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 20/04/2022 10:00 a 11/05/2022 15:00
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Av Francisco Matarazzo NÚMERO: s/n BAIRRO: Água Branca
MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 05001-000
LOCAL DA APURAÇÃO: Sede do Shopping West Plaza.

PRÊMIOS
Quantidade 1
Descrição Vale-compra para utilização no prazo de 180 dias nas lojas físicas do Shopping West Plaza.
Valor R$ 5.000,00
Valor Total R$ 5.000,00
Ordem 1

DATA: 18/05/2022 16:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 20/04/2022 10:00 a 18/05/2022 15:00
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Av Francisco Matarazzo NÚMERO: s/n BAIRRO: Água Branca
MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 05001-000
LOCAL DA APURAÇÃO: Sede do Shopping West Plaza.

PRÊMIOS
Quantidade 1
Descrição Vale-compra para utilização no prazo de 180 dias nas lojas físicas do Shopping West Plaza.
Valor R$ 5.000,00
Valor Total R$ 5.000,00
Ordem 1

DATA: 25/05/2022 16:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 20/04/2022 10:00 a 25/05/2022 15:00
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Av Francisco Matarazzo NÚMERO: s/n BAIRRO: Água Branca
MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 05001-000
LOCAL DA APURAÇÃO: Sede do Shopping West Plaza.

PRÊMIOS
Quantidade 1
Descrição Vale-compra para utilização no prazo de 180 dias nas lojas físicas do Shopping West Plaza.
Valor R$ 5.000,00
Valor Total R$ 5.000,00
Ordem 1

DATA: 01/06/2022 16:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 20/04/2022 10:00 a 01/06/2022 15:00
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Av Francisco Matarazzo NÚMERO: s/n BAIRRO: Água Branca
MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 05001-000
LOCAL DA APURAÇÃO: Sede do Shopping West Plaza.

PRÊMIOS
Quantidade 1
Descrição Vale-compra para utilização no prazo de 180 dias nas lojas físicas do Shopping West Plaza.
Valor R$ 5.000,00
Valor Total R$ 5.000,00
Ordem 1

DATA: 08/06/2022 16:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 20/04/2022 10:00 a 08/06/2022 15:00
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Av Francisco Matarazzo NÚMERO: s/n BAIRRO: Água Branca
MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 05001-000
LOCAL DA APURAÇÃO: Sede do Shopping West Plaza.

PRÊMIOS
Quantidade 1
Descrição Vale-compra para utilização no prazo de 180 dias nas lojas físicas do Shopping West Plaza.
Valor R$ 5.000,00
Valor Total R$ 5.000,00
Ordem 1

DATA: 15/06/2022 16:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 20/04/2022 10:00 a 15/06/2022 15:00
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Av Francisco Matarazzo NÚMERO: s/n BAIRRO: Água Branca
MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 05001-000
LOCAL DA APURAÇÃO: Sede do Shopping West Plaza.

PRÊMIOS Quantidade 1
Descrição VW T-Cross 0km, Comfortline 200 TSI Automatic 2021/2022
Valor R$ 135.990,00
Valor Total R$ 135.990,00
Ordem 1

8 - PREMIAÇÃO TOTAL:

Quantidade Total de Prêmios 7
Valor total da Promoção R$ 165.990,00

9 - FORMA DE APURAÇÃO:
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9.1 A urna será lacrada às 15h30 do dia do término de cada período de participação e reaberta às 16h do mesmo dia para a realização de cada apuração, podendo todo e qualquer interessado a acompanhar presencialmente.

9.2 No horário previsto para a apuração, um representante da mandatária realizará o rompimento do lacre e escolherá aleatoriamente 3 (três) pessoas, sendo:
a) 2 (duas) pessoas para atuar como testemunhas;
b) 1 (uma) terceira pessoa para extrair um cupom de participação da urna.

9.3 O terceiro deverá retirar um cupom da urna e entregá-lo às testemunhas para que atestem a veracidade e regularidade das informações nele contidas, podendo resultar nas seguintes hipóteses:

a) O cupom de participação estar íntegro e com as informações necessárias à identificação do cliente possivelmente contemplado; neste caso, as testemunhas entregarão o cupom de participação ao representante, que anunciará o cliente possivelmente ganhador;

b) O cupom de participação não estar íntegro e com as informações necessárias à identificação do cliente contemplado; neste caso, as testemunhas irão entregá-lo ao representante da mandatária e retirar outro da urna; assim, sucessivamente, até que se encontre um cupom de participação válido e se proceda à divulgação do cliente possivelmente ganhador.

9.4 No momento da apuração será realizada, ainda, a retirada de mais 3 (três) cupons de participação suplentes, que obedeçam aos procedimentos previstos no item 9.3, para utilização em caso de eventual desclassificação do cupom de participação possivelmente contemplado, por descumprimento do item 9.6.

9.5 Os cupons de participação suplentes ficarão armazenados em envelopes lacrados, que serão rompidos somente se aqueles extraídos na forma do item 9.3 forem desclassificados por descumprimento do item 9.6.

9.6 O possível contemplado, para ser definitivamente declarado ganhador do prêmio, deverá obrigatoriamente fornecer cópia do documento pessoal (RG, CPF ou CNH) e do comprovante de residência, necessários para comprovar sua identidade e demonstrar o cumprimento das condições de participação previstas neste regulamento, no prazo improrrogável de 72 (setenta e duas) horas, a partir do efetivo contato feito pela mandatária:

9.7 É responsabilidade dos participantes o fornecimento de dados corretos e atualizados, devendo estes verificarem regularmente as ligações e/ou mensagens recebidas, sendo certo que a mandatária não terá nenhuma responsabilidade pelo não recebimento daquelas, em função de configurações de bloqueio/segurança do telefone e/ou e-mail.

9.8 Decorridas as 72 (setenta e duas) horas depois do referido contato, sem o atendimento às solicitações feitas pelo participante, haverá a desclassificação deste e o rompimento do lacre dos cupons de participação suplentes, para identificação de outro possível contemplado que comprove o cumprimento das condições de participação e possa ser declarado ganhador desta promoção.

9.9 Decorridas as 72 (setenta e duas) horas depois do efetivo contato com o participante do último cupom suplente, sem o atendimento às solicitações feitas, haverá a sua desclassificação e o prêmio não entregue será considerado prescrito, cujo valor será recolhido pela mandatária ao Tesouro Nacional, mediante guia DARF, como renda da União, sem prejuízo do recolhimento do imposto de renda incidente na data da distribuição.

10 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:
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10.1 Será desclassificado e terá o seu cupom de participação invalidado o cliente que:
(a) Não preencher as condições de participação;
(b) Não preencher a condição do vínculo de compra;
(c) Fornecer dados incompletos ou incorretos que impeçam sua identificação;
(d) Não depositar o cupom de participação na urna durante o período permitido;
(e) Rasurar ou apresentar irregularidade que prejudique a leitura do cupom de participação;
(f) Apresentar impedimento para participar da promoção, nos termos do item 10.2;
(g) Não apresentar os documentos solicitados pela mandatária, em descumprimento ao item 9.6;
(h) Solicitar a exclusão dos dados pessoais da base de dados desta promoção antes da apuração;
(i) Descumprir qualquer das demais cláusulas constantes desse regulamento.

10.2 É vedada a participação dos sócios, diretores, acionistas, funcionários e colaboradores da Mandatária, das Lojas Participantes, das Empresas terceirizadas que prestem serviços ao Shopping West Plaza, dos estabelecimentos localizados nas dependências deste, não aderentes à campanha, e das prestadoras de serviços que se envolverem diretamente nos processos de planejamento, elaboração e execução desta promoção ou que por qualquer motivo tenham acesso aos comprovantes de compras.

10.3 As situações acima descritas serão consideradas, a qualquer momento, como infração aos termos do presente regulamento, ensejando a desclassificação do participante e a invalidação de seu(s) cupom(ns), mesmo após a realização da apuração, sem prejuízo de eventual responsabilização cível e criminal. Em se tratando de fraude comprovada, o participante será excluído da promoção e todos os seus cupons considerados inválidos.

11 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:
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11.1 O possível contemplado será notificado em até 7 (sete) dias úteis, contados da data da apuração ou da desclassificação por descumprimento do item 9.6, mediante ligação telefônica e/ou mensagem de correio eletrônico (e-mail) e, caso não se obtenha sucesso, por SMS (Short Message Service) ou mensagem através da plataforma WhatsApp, caso seja usuário deste serviço. Se, ainda assim, não se obtiver sucesso no contato, será enviado um telegrama com AR (aviso de recebimento).

11.2 O resultado com os nomes dos contemplados será divulgado no site https://westplaza.com.br/ e nas redes sociais do Shopping West Plaza constantes das plataformas do Instagram (@westplaza) e Facebook (https://pt-br.facebook.com/shopwestplaza/) em até 7 (sete) dias úteis, contados da data da apuração ou da desclassificação por descumprimento do item 9.6, permanecendo público pelo prazo mínimo de 7 (sete) dias corridos, observada a prerrogativa legal da mandatária de divulgá-los pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, contados da data de apuração, sempre vinculados ao certificado de autorização.

12 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:
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12.1 Os prêmios serão entregues livres e desembaraçados de quaisquer ônus ou encargos aos contemplados, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, contados da data da apuração ou da desclassificação por descumprimento do item 9.6, na Administração do Shopping West Plaza, mediante o prévio agendamento entre as partes, ou no endereço informado pelo consumidor no ato do preenchimento do cadastro, havendo a impossibilidade de aplicação do meio anterior, cumprindo ao disposto no art. 5º do Decreto 70.951/72.

12.2 As despesas com Licenciamento Anual, Seguro Obrigatório, Emplacamento, IPVA e demais taxas devidas pela transferência do veículo ao contemplado serão arcadas pela mandatária.

12.3 Na ocasião da entrega dos prêmios, os contemplados deverão assinar o “Termo de Quitação e Entrega de Prêmio” e fornecer uma cópia simples do documento de identificação oficial com foto, que serão armazenadas no Shopping West Plaza e digitalizadas para a instrução do processo de prestação de contas perante a Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria - SECAP/ME, através do Sistema de Controle de Promoções Comerciais - SCPC.

12.4 Os Vales-Compra serão emitidos como cartão de crédito pré-pago, com a função saque bloqueada, a ser mantida mesmo depois de efetuada a entrega, vedada em qualquer circunstância a conversão do respectivo saldo por dinheiro em espécie, caracterizando-se tal hipótese violação ao regulamento e à legislação.

12.4.1 Os Vales-Compra poderão ser utilizados para a compra de qualquer produto disponíveis nas lojas físicas do Shopping West Plaza, pelo prazo de até 6 (seis) meses, contados da data limite para entrega do prêmio. Se o prêmio não for utilizado durante este prazo, o crédito remanescente expirará e o prêmio considerar-se-á integralmente utilizado, sem possibilidade de reembolso ou devolução de valores para o contemplado.

12.4.2 Cada compra realizada com o cartão será automaticamente deduzida do saldo. Não é necessária a utilização integral em somente uma transação comercial, podendo ser utilizado mediante diversas compras, desde que todas realizadas durante o período de validade do prêmio.

12.4.3 Em sendo o valor das compras pretendidas superior ao saldo do cartão, poderá o contemplado acrescer às suas próprias expensas o restante para completar o valor total.

12.4.4 Em sendo o valor da compra pretendida inferior ao saldo do cartão, o saldo remanescente poderá ser utilizado posteriormente na aquisição de outros produtos, desde que respeitado o prazo de validade do prêmio para a realização das novas compras.

12.5 Após a efetiva entrega do veículo, acompanhados da nota fiscal, e conferência da integridade pelo respectivo contemplado, formalizada pela assinatura do “Termo de Quitação e Entrega de Prêmio”, a mandatária fica isenta de responsabilidade sobre a garantia legal e/ou eventual garantia contratual de fábrica.

12.5.1 Em caso de vício do produto, de qualquer natureza, fica ciente o contemplado que deverá buscar eventual troca ou conserto junto ao fabricante, de acordo com as regras do Código de Defesa do Consumidor - CDC.

12.6 O prêmio é pessoal e não pode ser transferido para terceiro, trocado por qualquer outro de igual valor ou convertido em dinheiro em espécie.

12.7 No caso de o contemplado ter falecido antes do recebimento do prêmio, este deverá será entregue aos seus herdeiros, mediante a apresentação da necessária documentação legal que comprove essa qualidade.

12.8 O contemplado que, por qualquer motivo, estiver impossibilitado de receber pessoalmente o prêmio, poderá constituir mandatário para tal finalidade, mediante procuração com poderes específicos.

12.9 O contemplado terá o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de apuração, para reclamar eventuais direitos sobre a premiação. Havendo o decurso deste prazo sem reclamação ou sem a retirada do prêmio pelo contemplado ou, ainda, tendo este firmado termo de renúncia, o valor correspondente será recolhido pela mandatária ao Tesouro Nacional, à título de renda da União, mediante guia DARF (cód.0394), sem prejuízo do recolhimento do Imposto de Renda na fonte, incidente na data da distribuição, mediante guia DARF (cód.0916).

13 - DISPOSIÇÕES GERAIS:
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13.1 Ao proceder ao cadastro de suas informações, imprimir e inserir o cupom de participação na urna, o participante fornece à mandatária o consentimento expresso para tratamento de seus dados pessoais, além de conferir aceite integral aos termos e condições estabelecidas neste regulamento, incluindo as características da premiação distribuída, em conformidade com o disposto no art. 7º, I, da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei nº 13.709/2018).

13.1.1 O participante declara-se ciente que, com base nos incisos II e V, do artigo 7º, da LGPD (Lei nº 13.709/2018), seus dados pessoais fornecidos mediante cadastro serão armazenados, tratados, utilizados e compartilhados entre a mandatária e parceiros envolvidos, limitando-se esse compartilhamento aos dados estritamente necessários à operacionalização da campanha, divulgação do ganhador e entrega do prêmio, nos limites da legislação aplicável, sem qualquer ônus para a mandatária e suas parceiras supracitadas, ressaltando-se, ainda, que a referida divulgação se faz em cumprimento ao dever legal de dar publicidade ao resultado da promoção.

13.1.2 As empresas parceiras, todavia, devolverão integralmente à mandatária os dados que porventura receberem em razão da realização de tarefas decorrentes desta promoção, não lhes sendo permitida a manutenção das referidas informações, salvo se em cumprimento de obrigação legal.

13.1.3 A mandatária poderá, ainda, realizar a formação de banco de dados com as informações coletadas no cadastro dos participantes, de acordo com o que dispõe o art. 11, da Portaria MF nº 41/2008, para envio de comunicação publicitária e informes da mandatária, vedada a comercialização daqueles em qualquer hipótese. Caso o participante não deseje mais recebê-las, poderá solicitar o descadastramento de seu e-mail a qualquer tempo sem qualquer ônus ou encargo.

13.2 Em conformidade com disposto no art. 8º, § 5º, da LGPD, o participante poderá revogar o consentimento conferido nos moldes do item 13.1, gratuitamente e a qualquer tempo, bem como requerer a eliminação dos tratamentos realizados sob amparo do consentimento anteriormente conferido, ambos mediante manifestação expressa enviada para espacocliente@westplaza.com.br

13.2.1 O participante fica ciente de que o envio de qualquer dos requerimentos descritos no item anterior implicará na imediata desclassificação do participante e invalidação dos cupons, vez que o referido tratamento é imprescindível à dinâmica da campanha.

13.3 Eventuais questionamentos dos participantes desta promoção deverão ser dirigidos ao Serviço de Atendimento ao Cliente do Shopping West Plaza, pelo telefone (11) 3677-4036 ou através de e-mail para espacocliente@westplaza.com.br. Os participantes ficam cientes que os referidos questionamentos deverão ser encaminhados durante o período de participação, a fim de que haja tempo hábil para tomada de eventuais medidas assecuratórias dos seus direitos e deveres, o que poderá ficar comprometido, caso seja feito depois do término da promoção.

13.3.1 As dúvidas, omissões ou controvérsias oriundas da presente promoção serão, primeiramente, dirimidas por uma comissão composta por três representantes do Shopping West Plaza e, na eventualidade de não se atingir um consenso, a questão será submetida à apreciação da SECAP/ME.

13.3.2 No silêncio injustificado da mandatária, bem como em razão de decisão insatisfatória que esta vier a adotar quanto a eventuais solicitações de esclarecimentos apresentadas, os participantes poderão apresentar suas reclamações fundamentadas ao PROCON local e/ou aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC.

13.4 O contemplado desde já cede à mandatária, a título gratuito e de forma definitiva e irrevogável, os direitos de uso de sua imagem, som de sua voz e direitos conexos decorrentes de sua participação nesta promoção, autorizando a divulgação deles, por quaisquer meios de divulgação e publicação, para utilização comercial, publicitária, promocional e/ou institucional, sem limitação do número de veiculações, pelo período de 12 (doze) meses, a contar da data de apuração, reservando-se o direito de ter seu nome sempre vinculado ao certificado de autorização.

13.5 Presume-se que o contemplado não tenha qualquer embaraço fiscal, legal ou outro que os impeça de receber e/ou usufruir do prêmio distribuído, de modo que, em havendo, as respectivas consequências serão de sua total responsabilidade.

13.6 A promoção comercial objeto deste regulamento não é de qualquer forma patrocinada ou administrada pelo aplicativo WhatsApp e pelas redes sociais Instagram e Facebook, nem associado a esses, isentando-se os responsáveis pelas respectivas plataformas de qualquer responsabilidade.

13.7 A promoção será divulgada através das redes sociais e cartazes e o regulamento completo será disponibilizado virtualmente no site https://westplaza.com.br/

13.8 Fica desde já eleito o foro do domicílio do participante/consumidor com plena concordância de dos participantes, com exclusão expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para solução de qualquer pendência desta promoção ou regulamento.

14 - TERMO DE RESPONSABILIDADE

Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem;

Para as modalidades "Sorteio" e "Assemelhada a Sorteio" a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba "Apurações", contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv e cada arquivo poderá ter até 15MB;

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidades previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.

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Pronto Atendimento - Horário marcado até às 18h30
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